1. Glossário
- Administração Pública: Entidades da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera governamental, bem como entidades privadas custeadas, total ou parcialmente, pelo erário público.
- Agente Público: Pessoa que exerce cargo, emprego ou função pública, incluindo membros de partidos políticos, candidatos, ou representantes de entidades controladas pelo governo.
- Anti-Spam: Sistema que bloqueia correspondências indesejadas, como spam, movendo-as para pastas específicas ou impedindo seu recebimento.
- Chargeback: Cancelamento de uma compra feita com cartão de crédito ou débito, iniciado pelo titular do cartão por falta de reconhecimento ou desconformidade com as regras de transação.
- Código de Acesso: QR Code gerado para permitir o acesso a eventos adquiridos pelo PartiuRolê.
- Comprador: Usuário que adquire ingressos, gratuitos ou pagos, por meio da plataforma PartiuRolê, em nome próprio ou para terceiros.
- Contestação: Reclamação de uma cobrança indevida realizada no cartão de crédito, podendo ser fruto de fraude ou erro de processamento.
- Crawler/Spider: Programas automatizados que coletam informações de sites.
- Estorno: Ação de devolver o valor de uma compra ou pagamento feito indevidamente.
- Link: Endereço eletrônico que redireciona para uma página na web.
- Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria, gerencia e divulga eventos por meio do PartiuRolê.
- Participante: Titular do ingresso que usufruirá da entrada adquirida pelo Comprador. Se o Comprador adquirir para si, será também o Participante.
- Plataforma PartiuRolê: Plataforma tecnológica que facilita a venda de ingressos e inscrições, disponível em www.partiurole.com.br e nos aplicativos oficiais.
- Usuário: Refere-se tanto aos Organizadores quanto aos Compradores e Participantes da plataforma.
2. Informações Gerais
2.1. Estes Termos regulam os serviços oferecidos pelo PartiuRolê, incluindo:
- Disponibilização de soluções para criação, organização e gestão de eventos.
- Viabilização da venda de ingressos por meio da plataforma.
- Hospedagem dos eventos criados pelos Organizadores.
2.2. O PartiuRolê não é responsável pela organização, produção ou realização dos eventos, sendo o Organizador o único responsável por todos os aspectos relativos ao evento, incluindo a venda de ingressos, sua realização e cancelamento.
2.3. A plataforma está disponível conforme se apresenta, sujeita a atualizações e melhorias. O PartiuRolê compromete-se a:
- Preservar suas funcionalidades, com boa usabilidade.
- Exibir as funcionalidades de forma clara, precisa e suficiente.
2.4. Poderá haver interrupções temporárias nos serviços devido a manutenções, ou eventos fora do controle do PartiuRolê (falhas de internet, energia, etc.).
2.5. Manutenções programadas serão informadas com antecedência por canais oficiais.
3. Cadastro de Usuários
3.1. O cadastro no PartiuRolê é gratuito, mas certos serviços podem ser cobrados. Para acesso a ingressos, o cadastro é obrigatório.
3.2. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e manter seu cadastro atualizado.
3.3. O PartiuRolê pode solicitar verificação de identidade em caso de suspeita de atividade fraudulenta.
3.4. O PartiuRolê pode suspender ou encerrar contas por uso indevido ou informações falsas.
4. Acesso à Plataforma
4.1. O acesso à plataforma será feito por meio de login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.
4.2. O PartiuRolê não se responsabiliza por acessos não autorizados devido ao compartilhamento de dados de login.
5. Responsabilidades dos Organizadores
5.1. Ao criar eventos, os Organizadores devem fornecer informações precisas, como local, data, horário e valores. A comunicação de mudanças ou cancelamentos é de responsabilidade do Organizador.
5.2. Os Organizadores são responsáveis pela veracidade das informações e pela realização do evento conforme anunciado. Falhas ou cancelamentos geram direito ao reembolso por parte do Organizador.
5.3. O PartiuRolê pode remover eventos que violem suas políticas.
5.4. O Organizador deverá utilizar o PartiuRolê exclusivamente para a comercialização de ingressos de eventos cadastrados na plataforma, sendo proibida a venda dos mesmos eventos em outros sites ou plataformas simultaneamente. O PartiuRolê oferece sua plataforma com o único propósito de facilitar a venda de ingressos e a gestão dos eventos e serviços relacionados, sob total responsabilidade do Organizador.
Caso o Organizador descumpra essa cláusula, o PartiuRolê se reserva o direito de efetuar o reembolso automático de todos os ingressos já vendidos, cancelar o evento e, se necessário, desativar a conta do Organizador na plataforma. Os compradores dos ingressos receberão um e-mail explicando a situação e o motivo do reembolso, em conformidade com nossos termos de uso, para garantir a segurança e integridade das informações dos nossos usuários. O reembolso será realizado em até 7 dias após o cancelamento do evento. O Organizador será notificado previamente e poderá regularizar a situação antes de qualquer ação ser tomada.
6. Divulgação de Eventos
6.1. O PartiuRolê oferece ferramentas de divulgação para os Organizadores. O uso inadequado dessas ferramentas pode resultar em bloqueios ou limitações.
6.2. O Organizador é responsável por fornecer informações claras e completas sobre o evento, além de responder às dúvidas dos Participantes.
7. Venda de Ingressos
7.1. A venda de ingressos é realizada na página do evento. Após a compra, o PartiuRolê recolherá o valor, descontará taxas de serviço e repassará o restante ao Organizador.
7.2. Compras suspeitas podem passar por análise de risco e validação adicional.
7.3. O Organizador poderá solicitar o saque antecipado dos valores referentes à venda de ingressos somente quando o saldo acumulado for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Saques de valores inferiores a esse limite não serão processados até que o saldo mínimo seja atingido. O PartiuRolê se reserva o direito de ajustar esse valor mediante aviso prévio aos Organizadores.
8. Entrega dos Ingressos
8.1. Após a confirmação do pagamento, os ingressos estarão disponíveis na seção "Meus Ingressos" do aplicativo PartiuRolê, com acesso por QR Code.
8.2. O Comprador pode transferir ingressos a terceiros, desde que vincule os ingressos aos e-mails dos Participantes.
9. Cancelamento e Reembolso
9.1. O Organizador é responsável por definir a política de cancelamento de seus eventos, respeitando o Código de Defesa do Consumidor.
9.2. Em caso de cancelamento do evento, o reembolso ao Participante será responsabilidade do Organizador, utilizando as ferramentas do PartiuRolê.
10. Disposições Gerais
10.1. O PartiuRolê reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os usuários sobre as atualizações.
10.2. Qualquer divergência entre usuários e o PartiuRolê deverá ser resolvida preferencialmente de forma amigável. Caso contrário, fica eleito o foro da comarca de Itajubá/MG para dirimir questões judiciais.